A Comarca da cidade de Acari, Estado do Rio Grande do Norte
foi criada através da Lei Provincial de número 365, datada de 19 de julho de 1856. A
O Documento d número 7, datado de 19 de julho de 1858, eleva
à categoria de Comarca os municípios da Vila
do Príncipe de ACARY
De ordem de sua Excelência o senhor Presidente da Província,
comunico a Vossa Senhora, para que se digne fazer chagar ao conhecimento da
Assembleia Legislativa Provincial, que o mesmo Exmo. Acaba de sancionar o
Projeto de Resolução que eleva à categoria de Comarca os Municípios das Villas
do Príncipe e Acari, o qual lhe fez para esse fim remetido com officio da Mesa
da mesma. Assembleia Legislativa datada de 13 de mez corrente s n ]2. Deus
Guarde a V. S. Exmº Sr. Doutor FRANCISCO XAVIER PEREIRA DE BRITO
1 – Secretário da Assembleia
